ÀS NOSSAS LIDERANÇAS.

Atendendo ao pedido de pessoas sérias, dispostas a ajudar não só Campanha, mas todos que quiserem tirar proveito destas informações. O faço com o maior prazer, na esperança de que possamos estar ajudando a resolver uma série de problemas.

Sr. Zé Milton, pedimos-lhe a gentileza que publique essa matéria:
IEPHA-MG (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO DE MINAS GERAIS E MPE-MG (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS) LANÇAM CARTILHA SOBRE FUNDO DE PATRIMÔNIO
Seg, 27 de Agosto de 2012 00:00

Iepha e Ministério Público Estadual lançaram, em julho, uma cartilha com o objetivo de instruir os municípios e a comunidade em geral sobre a importância da criação de um fundo que possa apoiar as ações de preservação e promoção do patrimônio cultural. Fruto de cinco anos de trabalho conjunto, com contribuições dos mais variados profissionais, a publicação Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural: importância, criação e gestão foi apresentada oficialmente em evento com a presença de agentes culturais de vários municípios e instituições.

Na cartilha estão informações sobre como criar o fundo, mecanismos para se gerir e aspectos a serem observados, qual o órgão executivo do fundo, além de como e onde os recursos podem ou não ser aplicados. Também são tratados temas como onde buscar recursos e de que forma os cidadãos podem participar da gestão do fundo, além da diferenciação entre o fundo voltado ao patrimônio cultural e o Fundo Municipal de Cultura (modalidades distintas de fundos especiais) e a fiscalização de recursos.
CONFIRAM O LINK:
http://www.iepha.mg.gov.br/banco-de-noticias/1078-iephamg-e-mpe-lancam-cartilha-sobre-fundo-de-patrimonio

Anônimo20 de setembro de 2012 19:55

http://www.iepha.mg.gov.br/component/content/article/42/559-portaria-no-29-de-30-de-setembro-de-2008

PORTARIA Nº 29, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

Disciplina, no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Minas Gerais – IEPHA/MG –, a execução do Inventário de Proteção do Acervo Cultural do Estado de Minas Gerais – IPAC/MG.
O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Minas Gerais – IEPHA/MG - no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 81, de 29 de janeiro de 2003 e nº 149, de 25 de janeiro de 2007, c/c art. 11, I, do Decreto 44.780/2008, de 16 de abril de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° O Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Minas Gerais – IPAC-MG – insere-se no contexto das medidas administrativas de proteção ao patrimônio cultural, e corresponde à atividade sistemática e permanente de pesquisa, identificação e documentação, desenvolvida conforme planejamento estabelecido pela Diretoria de Proteção e Memória do IEPHA/MG, visando ao cadastramento de bens culturais.
Art. 2º A execução do IPAC-MG no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Minas Gerais – IEPHA/MG – observará as normas estabelecidas nesta portaria.
Art. 3º O IPAC-MG tem por finalidades:
I - identificar o patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais, observando a diversidade cultural existente em todo o território do Estado.
II - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural mineiro;
III – fornecer suporte a ações administrativas e legais de competência do poder público na área do patrimônio cultural;
IV – estabelecer, quando necessário, diretrizes de proteção e conservação relativas aos bens culturais inventariados;
V – subsidiar ações de educação patrimonial;
VI – inibir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
VII - possibilitar a localização de bens culturais de interesse de preservação para fins de licenciamento;
VIII - fornecer suporte às ações de identificação e restituição de bens culturais desaparecidos;
IX – dar suporte à gestão e manejo do território;
X - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;

Anônimo20 de setembro de 2012 19:56

Art. 3°deg. Serão observadas as diretrizes e prioridades previstas no Plano Estadual de Inventário, que deverá ser revisto a cada dez anos.
§ 1º - As áreas a serem inventariadas serão definidas por regiões em função do patrimônio cultural do Estado, observando-se a sua diversidade cultural.
§ 2º - Na definição das prioridades deverá se observar as ações de proteção, conservação e promoção da Instituição, bem como as fragilidades regionais que possam significar ameaça à identificação das dinâmicas culturais existentes.
§ 3º - O Plano Estadual de Inventário deve indicar as formas de participação dos municípios representados por seus agentes culturais e sociedade civil interessada na execução do IPAC-MG.
Art. 4º O cadastro de bens culturais seguirá classificação apropriada à contextualização de cada bem inventariado em seu meio cultural e à inter-relação entre eles, destacando-se as seguintes categorias:
I - Patrimônio imaterial, incluindo os saberes e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; as celebrações – rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social –; as expressões – manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas –, os lugares, os falares e tantos outros quantos houver;
II - Patrimônio natural, compreendendo também os sítios espeleológicos e paleontológicos;
III - Patrimônio arqueológico;
IV - Núcleos e conjuntos urbanos, compreendendo traçados e conjuntos urbanos, tipos de ocupação das edificações no lote e em relação ao arruamento e em função de referenciais geográficos e de redes de comunicação (rios, serras, ferrovia, caminhos, conjuntos de devoção religiosa e romarias, etc.);
V - Estruturas arquitetônicas e urbanísticas – compreendendo as edificações, estruturas e equipamentos urbanísticos e culturais, vestígios arqueológicos, obras de arte e contenções em caminhos;
VI - Bens integrados – arte aplicada à arquitetura e aos espaços livres e públicos;
VII - Bens móveis;
VIII - Acervos arquivísticos, museográficos e artísticos – sempre considerados em seu conjunto, compreendendo a identificação de acervos, fundos e coleções.

Anônimo20 de setembro de 2012 19:57

§ 1 - Quando se tratar de conjunto de edificações de arquitetura civil, residencial, comercial e serviços, o inventário deverá destacar minimamente as particularidades de cada unidade.
§ 2 - Quando se tratar de conjunto de obras de pintura de um artista ou tema e de conjunto de documentos que tenha a mesma tipologia e represente um mesmo assunto, o inventário pode reunir as informações mínimas de identificação e descrição do conjunto da obra ou coleção em forma de catálogo.
§ 3 – No caso de inventário de objetos isolados, existentes nos acervos de que trata o inciso VIII, a categoria adotada será a de bens móveis.
Artigo 5º - São fontes de pesquisa imprescindíveis à identificação de bens culturais a serem inventariados:
I – inventários municipais;
II – fontes históricas, com destaque para documentos administrativos, eclesiásticos, cartoriais, pertencentes a irmandades e associações leigas e iconográficos – cartografia, fotografia, entre outros;
III - fontes bibliográficas;
III – fontes orais e audiovisuais;
IV – legislação urbanística, no caso de núcleos e conjuntos;
V – legislação e atos administrativos relativos aos bens culturais, quando existentes em âmbito municipal e federal.
Artigo 6º - As fichas de inventário devem conter os campos de informação necessários para identificar, localizar e descrever as principais características e valores materiais, históricos e simbólicos do bem cultural.
§ 1 O armazenamento das informações contidas no IPAC-MG se dará por meio de cadastramento em banco de dados digital.
§ 2 A consulta aos inventários será facilitada, podendo ser adotados mecanismos de controle de informações consideradas sigilosas, visando à segurança e vigilância dos bens inventariados.

Anônimo20 de setembro de 2012 19:58

Artigo 7° A equipe responsável pela execução do IPAC-MG deverá ter composição interdisciplinar, de acordo com as categorias a serem inventariadas.
§ 1º As fichas de Patrimônio Arqueológico e Espeleológico devem imperativamente ser elaboradas por arqueólogos e espeleólogos, respectivamente.
Artigo 8º A equipe de execução do IPAC-MG deverá contar com a colaboração da sociedade civil interessada e poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, sob a supervisão desta Fundação.
Artigo 9º A atualização do IPAC-MG se fará com a complementação das fichas com informações recentes sobre os bens inventariados e com a inclusão de novos bens culturais.
Artigo 10. O IEPHA/MG divulgará anualmente, ao final de cada exercício, a relação completa dos bens inventariados cadastrados, contendo as informações de denominação e localização.
Artigo 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2008.
CARLOS ROBERTO NORONHA

Anônimo20 de setembro de 2012 20:04

SERÁ QUE TODOS, TOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOODOS OS CAMPANHENSES CONHECEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ESTADUAL, A MUNICIPAL???
REPARARAM AQUI????

http://www.iepha.mg.gov.br/institucional/legislacao/617

[...]ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 83 – A lei estabelecerá, sem prejuízo de plano permanente, programas de emergência que resguardem o patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais, notadamente o das cidades de Mariana, Ouro Preto, Sabará, São João del-Rei, Serro, Caeté, Pitangui, Tiradentes, Minas Novas, Itapecerica, Campanha, Paracatu, Baependi, Diamantina, Januária, Santa Bárbara, Grão-Mogol, Conceição do Mato Dentro, Santa Luzia, Estrela do Sul, Prados, Itabirito, Congonhas, Nova Era, Lagoa Santa, Barão de Cocais, Itabira, São Tomé das Letras, Chapada do Norte e o de outros núcleos urbanos que contenham reminiscências artísticas, arquitetônicas e históricas do século XVIII.
[...]

Anônimo20 de setembro de 2012 20:07

Sr. Zé Milton, por gentileza, publique esse conteúdo no blog, envie para tooooooodoooooos os campanhenses, vamos iniciar uma operação chacoalhar para ver se o povo acoooooooooooooorda!!!!!
Isso facilitará o trabalho de todos, com certeza?
Jornalista Tereza Martins-BH