PEC 37

PEC 37 - O RETROCESSO DA DEMOCRACIA

Ana Maria Nogueira Lemes

Mestre em Direito Constitucional

Advogada - OAB/MG 95.700

Lamentavelmente podemos com toda certeza afirmar que o povo brasileiro, tomado pela alienação, abdica a cada dia de exercer a sua cidadania e lutar pela democracia.

Estamos assistindo pela TV os protestos violentos devido ao aumento nas tarifas de transporte público coletivo. Lutam por ninharias e não enxergam a nuvem negra que paira sobre nossas cabeças e que, criada no Congresso Nacional pelos nossos próprios representantes, vai mudar o rumo de uma história de lutas por direitos já conquistados e agora ameaçados.

Será que o povo sabe o que é uma PEC? Para aqueles que nem sabem do que estou falando, é um projeto de Emenda à Constituição, um projeto de mudança da nossa Constituição cidadã promulgada sob os aplausos de uma Nação em outubro de 1988, e hoje ameaçada por conluios de parlamentares que não se importam com o destino do povo brasileiro, mas que visam apenas seus próprios interesses.

Essa PEC 37 objetiva retirar do MINISTÉRIO PÚBLICO o poder de investigação, passando exclusivamente para a Polícia o exercício dessa atividade. O Poder de Investigação do Ministério Público, de fato, não está expresso na Constituição. Nem precisaria, porquanto decorre de toda a gama de atribuições que o Constituinte originário conferiu à Instituição do Ministério Público, na defesa da ordem democrática, dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Graças a este poder que lhe é conferido pela Constituição que pudemos assistir o desmantelamento da quadrilha do Mensalão e a condenação de  políticos da cúpula do poder político.

E é esse poder de investigação que hoje, as “maiorias” parlamentares, pretendem retirar do Ministério Público.

E assim pretendem por uma única razão: porque se viram atingidos diretamente pela ação da Instituição em um dos casos penais que marcará a história da Justiça brasileira: o mensalão. Após o escandalo no episódio de envolvimento de parlamentares em desvio de dinheiro, recebimento de propinas e toda sorte de crimes, investigação levada a frente pelo Ministério Público que deflagrou o processo e a condenação desses  políticos corruptos, EM RETALIAÇÃO, parlamentares buscam retirar o poder de investigação do Ministério Público, uma garantia conferida a nós, povo brasileiro, contra os abusos desses malfeitores de colarinho branco.

Qual o sentido de retirar de uma Instituição vocacionada à defesa da democracia e dos direitos sociais e individuais indisponíveis a possibilidade de investigação de condutas que afetam diretamente tais direitos? Qual a razão para concentrar nas mãos da Polícia as investigações criminais? Se é certo ser a Polícia a Instituição que, em tese, deve se incumbir desse mister, necessário reconhecer que suas deficiências estruturais, em especial aquelas decorrentes de sua vinculação ao Poder Executivo, não lhe permitem, em determinados casos, uma apuração independente. Eis o que se pretende com essa estapafúrdia emenda constitucional: blindar o poder político e que a Justiça brasileira continue sendo uma Justiça de pobres.

Já vimos pela televisão escândalos e mais escândalos envolvendo autoridades e indagamos: quem apurou os fatos? Se não foi o Ministério Público exclusivamente, foi a Polícia, com a indispensável colaboração do Ministério Público. Aliás, um modelo de cooperação, de união de esforços e não de exclusão numa seara que em muito tem comprometido a democracia brasileira (a aplicação da lei penal a todos os seus violadores e não apenas um grupo de selecionados)  deveria encontrar acolhida naqueles que se intitulam representantes da sociedade. Mas, infelizmente, não são os interesses da sociedade que estão na base da PEC 37, mas os interesses escusos de uma “maioria” política que pretende se manter a todo e qualquer custo no poder.

Com a PEC 37 aprovada teremos um dos maiores retrocessos da história da Constituição Federal de 1988. E com certeza, aquilo que foi um marco na história da justiça brasileira, início de uma nova postura, de uma nova mentalidade, poderá se tornar apenas um episódio isolado, sem maiores consequências sociais, políticas e jurídicas.

Nosso país não merece isto, ou melhor, talvez o povo mereça para que aprenda a não trocar seu voto por migalhas, por pensar apenas nas vantagens que cada um levará colocando no poder pessoas inescrupulosas, antiéticas, ou então para que aprenda a não brincar com seu voto colocando no poder TIRIRICAS da vida, como se nossa Nação não merecesse ser respeitada.

Continuem dormindo, continuem fazendo barricadas de fogo nas avenidas por questões menores e não chorem depois. Onde estão os "caras pintadas" que tiraram do poder um Presidente da República? Aquele episódio ficou na história e hoje temos apenas brasileiros de "caras lavadas", impotentes, alienados, que sequer se preocupam com o futuro de seus filhos e netos Porque não fazem barricadas de fogo frente ao Congresso contra a PEC 37? O POVO BRASILEIRO PRECISA CONTINUAR NESSA PROFUNDA ALIENAÇÃO, RECEBENDO MIGALHAS DO GOVERNO PARA QUE ESTE, POR MEIO DOS REPRESENTANTES, CONTINUE ENCHENDO MEIAS E CUECAS DE DINHEIRO PÚBLICO.

QUE A VIRGEM DE GUADALUPE PROTETORA DAS AMÉRICAS VELE POR NÓS PORQUE O POVO BRASILEIRO NÃO TEM AMOR PRÓPRIO,NÃO TEM CONSCIÊNCIA POLÍTICA. CADA POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE.

A autora é Mestre em Direito Constitucional pela ITE – Instituição Toledo de Ensino em Bauru e seu título reconhecido pela CAPES.