Menores em Guaxupé e São Pedro agora terão hora para chegar em casa
Decisão
foi divulgada nesta manhã de terça-feira, durante reunião no Fórum, onde foi
apresentada a Portaria nº 05/2013
Aconteceu
nesta manhã de terça-feira, 15 de outubro, no Fórum de Guaxupé, uma reunião com
a presença de autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo,
Ministério Público, Defensoria Pública, polícias Civil e Militar, secretarias do
governo municipal guaxupeano, Juizado de Menores, diretoria do Presídio
Guaranésia/Guaxupé e representantes da AGASP. Proposto pelo Gabinete de Gestão
Integrada Municipal (GGIM, relativo à segurança pública), o encontro teve o
objetivo de apresentar a Portaria nº 05/2013 (Portaria de proteção
infanto-juvenil e combate às drogas), válida para Guaxupé e São Pedro da União,
que entre várias atribuições prevê horários específicos para a permanência de
menores nas ruas.
A
Portaria foi divulgada pelo juiz Milton Biagioni Furquim, da Vara da Infância e
Juventude, o qual foi auxiliado pelo promotor Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Cerqueira e o chefe de gabinete da Prefeitura, Renato Carlos de Gouvea. Com oito
artigos, o documento estabelece regras específicas relativas à conduta das
famílias (pais e filhos), no que diz respeito aos horários que os menores
poderão ficar nas ruas: “Crianças menores de 12 anos deverão se recolher em suas
residências até às 21 horas, podendo, no entanto, permanecer nas vias públicas,
caso estejam acompanhados de seus responsáveis, sem prejuízo na análise do art.
98 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A
normativa da Justiça, que enfatizou o índice alarmante de drogas disponíveis a
crianças e adolescentes da cidade, visa não só coibir a permanência de menores
nas ruas, mas combater o tráfico de drogas, conforme frisou o próprio juiz,
durante suas explanações à imprensa: “Nós sabemos que é muito mais fácil o
acesso às drogas nas ruas. Por isto, queremos evitar ao máximo que nossas
crianças e adolescentes tenham contato com os traficantes, que vivem pelas ruas,
com suas estratégias, a fim de viciar a juventude”, frisou o magistrado.
Embora
não seja um “toque de recolher”, conforme deixou claro o promotor Thales, a
Portaria foi divulgada como “tolerância zero” principalmente por parte do
Judiciário, Ministério Público e Prefeitura: “O desejo do prefeito Jarbinhas é
que os poderes caminhem de ‘mãos dadas’ em prol da comunidade. E isto significa
esforço máximo de nosso GGIM para que a Portaria seja cumprida”, disse o chefe
de gabinete da Prefeitura, Renato Carlos de Gouvêa, o qual representou o
prefeito Jarbas Corrêa Filho, então fora de Guaxupé, a trabalho.
Dos
presentes, foi unânime o apoio à medida do Judiciário, tomada em parceria com o
GGIM: “A Polícia Militar aprova, acata e apóia a Portaria, pois ela ajudará
demais em nosso trabalho”, comentou o major Aurecy Argemiro Ferreira, comandante
da 79ª Cia. Especial PM/MG. “Meus vinte anos de polícia me tornaram bem cético
para determinadas coisas ligadas à criminalidade. Entretanto, quando o assunto
envolve menores, sou bastante otimista com as possibilidades de melhorias. Por
parte da Polícia Civil, tenha todos a certeza de que trabalho não faltará para
apoiar a Portaria”, completou o delegado regional Sérgio Elias Dias, da 18ª
Delegacia Regional de Segurança Pública - Polícia Civil de Guaxupé. (veja, na
parte de fotos desta matéria, a íntegra da nova portaria).
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